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Para os devidos efeitos, declaro que o(a) utente acima indicado(a) não tem nenhuma contraindicação médica para a prática desportiva em que se inscreve. Confirmo que tomei conhecimento do Regulamento Geral do Clube Alto do Duque.
Declaro que li a Política de Privacidade do Clube Alto do Duque e consinto o tratamento dos meus dados para os fins nela descritos.
Declaro que autorizo, expressamente e a título gratuito, a captação da minha imagem e da imagem do(a) utente acima indicado(a) e que cedo, a título gratuito e durante a época desportiva em curso, doravante Clube Alto do Duque, associação sem fins lucrativos, com sede em Estrada do Forte do Alto do Duque S/N, Edifício Desportivo, 1400-009, Lisboa, os meus direitos de imagem, resultantes da gravação da minha imagem ou da imagem do(a) utente acima indicado no contexto da realização de iniciativas ou eventos desportivos pela mesma promovidos. A título gratuito, autorizo a edição, fixação, reprodução e divulgação da minha imagem e a imagem do(a) utente acima indicado(a), integral ou parcialmente, seja animada ou não, e seja captada individual ou coletivamente, em Portugal e no estrangeiro, mediante a utilização de qualquer meio técnico de difusão, de distribuição ou de comunicação conhecido ou que possa vir a ser criado. Inclui a cedência de imagem para televisão, internet, e em todos os meios e formatos. Declaro ainda que, pela cedência dos direitos de imagem, nos termos referidos nos parágrafos anteriores, não me é devida qualquer remuneração ou contrapartida, e nem ao utente acima indicado, e que, portanto, não irei invocar quaisquer créditos daí resultantes. Mais declaro que que poderei contactar o Clube Alto do Duque para questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais através do endereço de email: info@gin-altododuque.pt
Declaro que me comprometo a assegurar, previamente à minha participação nas aulas desportivas do Clube Alto do Duque que não tenho quaisquer contraindicações médicas para o exercício desta atividade de acordo com o estabelecido na Lei n.º 5/2007[1], de 16 de Janeiro (Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto), n.º 2 do artigo 40.º; Declaro que, por minha livre e expressa vontade, prescindo de apresentar atestado médico que comprove a minha aptidão física e que assumo a responsabilidade pelos riscos inerentes à minha participação na referida atividade; Mais declaro que tomei conhecimento que o Clube Alto do Duque não tem seguro desportivo. [1] A Lei N.º 5/2007, de 16 de Janeiro, que aprova a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, prevê no seu artigo 40.º, n.º 2 que, no âmbito do exercício de atividades físicas e desportivas não federadas, “constitui especial obrigação do praticante assegurar-se, previamente, de que não tem quaisquer contraindicações para a sua prática”. Assim, deixa de ser obrigatório a apresentação de exame médico para a prática desportiva. Existe, apenas, a especial obrigação do aluno em assegurar-se que não tem quaisquer contraindicações para a prática desportiva que pretende desenvolver.

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